Segundo o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, as Prefeituras dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes que não disponibilizarem o seu Portal de Transparência na internet ficarão impedidos de receber recursos ou verbas federais.
O TCE viscalizará os sites, verificando se eles realmente estão no ar e atualizados. Só assim as Prefeituras poderão receber recursos oriundos do Tesouro Nacional.
Foi dado um prazo para que esses municípios se adequassem a nova medida e a maioria já cumpriu a determinação que cria um mecanismo de controle do próprio cidadão sobre as contas públicas.
Autor: Malu Serpa
Fonte: TCE-PB
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